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Dec. Mun. Mamborê/PR 62/15 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 62 de 21.07.2015

DOM-Mamborê: 24.07.2015

Altera a data de vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município de Mamborê.


O Excelentíssimo Senhor Claudinei Calori de Souza, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, com base nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 39/97 e Lei Municipal nº 28/2003.

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a data de vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município de Mamborê, passando do dia 14 para o dia 20 de cada mês.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nelson Chiminácio, Mamborê, 21 de julho de 2015.

Claudinei Calori de Souza

Prefeito ( continua ... )

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