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Dec. Mun. Camaçari/BA 6.007/15 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.007 de 16.07.2015

DOM-Camaçari: 17.07.2015

(Regulamenta o art. 125, § 5º e o art. 139, § 3º, ambos da Lei nº 1.039/2009 - Código Tributário Municipal, alterados pela Lei nº 1.349/2009, que estabelecem as regras aplicáveis à dedução de materiais da base de cálculo do ISS a serem observadas pelos Prestadores e Tomadores de Serviços dos Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 95, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com amparo nos artigos 125, § 5º, e 139, § 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.039 de 16 de dezembro de 2009 alterados pela Lei Municipal nº 1.349 de 26 de Setembro de 2014, Decreta:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei Municipal nº 1.039 de 16 de Dezembro de 2009, nos termos do § 5º do art. 125 desta Lei, na qualidade de contratada e quando adquirirem e aplicarem efetivamente materiais que forem incorporados ao produto acabado da obra e que perderem ou não a sua identidade física, doravante denominados de materiais dedutíveis, poderão deduzi-los da base de cálculo do ISS devido, desde que o valor total destes materiais dedutíveis no período concernente à emissão da referida nota fiscal esteja devidamente destacado no corpo da mesma observado o disposto nos demais dispositivos deste Decreto.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser reconhecido pela Administração Tributária se o prestador de serviços apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra dos materiais dedutíveis e que a tenham como destinação, bem como o endereço do local de execução da obra e a indicação do contrato de prestação de serviços, sendo indedutíveis as notas fiscais dos materiais adquiridos que não contenham estas formalidades.

§ 2º. No caso de remessa de material oriundo de deposito central da construtora, a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de entrega deste no local de execução da obra.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e ( continua ... )

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