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AD SUREC - DF 60/15 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 60 de 24.07.2015

DO-DF: 28.07.2015

(Declara isentas do ITBI as transmissões de imóveis de propriedade da Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, conforme específica.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação o inciso IV do art. 4º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e em face do disposto na Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012,

DECLARA:

Artigo único. São isentas do ITBI as transmissões de imóveis de propriedade da Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do Governo Federal, nos termos estabelecidos pelo art. 4º da Lei nº 3.830/2006, não se aplicando, nesses casos, a Lei nº 4.997/2012.

Brasília/DF, 24 de julho de 2015.

ESTÊVÃO CAPUTO E ( continua ... )

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