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LC Mun. Campo Grande/MS 266/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 266 de 27.07.2015

DOM-Campo Grande: 27.07.2015

Dispõe sobre o mutirão da conciliação e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Campo Grande, por meio da Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Receita, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, com débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e saldos remanescente de parcelamento, poderão aderir ao mutirão de conciliação.

Parágrafo único. O MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO ocorrerá no período de 5 de agosto de 2015 a 10 de setembro de 2015.

Art. 2º São objetivos do MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, instituído por esta Lei Complementar, dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de 18/8/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal.

Parágrafo único. O contribuinte tem o dever de veracidade, de proceder com lealdade e boa-fé em seus atos e de prestar todas as informações que lhe forem solicitadas, com franca colaboração e transparência, para esclarecimento dos fatos e solução efetiva do litígio.

Art. 3º A medida conciliadora instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa em decorrência de impugnação ou recurso na esfera administrativa e/ou judicial, compreende:

I - remissão da atualização do crédito tributário, juros moratórios e anistia da multa por infração, para os fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2014;

II - exclusão dos juros de mora e dos juros de ( continua ... )

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