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IN Sec. Faz. - CE 24/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 31.07.2015

DOE-CE: 31.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 11.09.2015

 
Data da publicação original: DOE de 27.07.2015.

Define os procedimentos operacionais e as atividades econômicas sujeitas ao credenciamento, a ser concedido aos contribuintes do ICMS do ramo varejista que indica, e que realizem operações com mercadorias nas modalidades de showroom ou exposição itinerante, nos termos do Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades showroom ou exposição itinerante;

Considerando a necessidade de adequação de procedimentos operacionais e de alterar a definição das atividades econômicas sujeitas ao credenciamento, disposto na Instrução Normativa nº 11/2014, com fundamento no Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014,

Resolve

Art. 1º Os estabelecimentos de contribuintes do ICMS enquadrados no comércio varejista, detentores das atividades econômicas relacionadas no art. 3º desta Instrução Normativa, para fins de obtenção do credenciamento de que trata o art. 5º do Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, deverão dirigir-se ao órgão de sua circunscrição fiscal e pleitear o seu enquadramento.

§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos interessados deverão preencher o formulário "Termo de Credenciamento para Vendas Fora do Estabelecimento sob as Modalidades Showroom ou Exposição Itinerante", Anexo Único desta Instrução Normativa, e entregá-lo, em duas vias, ao órgão de sua circunscrição fiscal, juntamente com o documento ( continua ... )

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