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Edital DPC - PE 130/15 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 130 de 27.07.2015

DOE-PE: 28.07.2015

(Resolve que o contribuinte relacionado fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco.)


Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST Detentores

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSC. ESTUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2015.000002613346-6110.960.053/0001-08FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA0383924-96PEA PARTIR DE 01/08/201535.701/2010
2015.000001894305-5640.884.595/0002-90COMERCIAL OESTE LTDA0297480-03PEA PARTIR DE 01/08/2015( continua ... )

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