x
x
x
Lei Mun. Santa Bárbara/MG 1.029/97 - Lei do Município de Santa Bárbara/MG nº 1.029 de 24.12.1997

DOM-Santa Bárbara: 24.12.1997

Consolida a legislação tributária do Município de Santa Bárbara e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

TÍTULO ÚNICO
NORMAS PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei disciplina a organização, a administração e a gerência da atividade tributária do Munícipio de Santa Bárbara, nos termos de sua competência constitucional sobre a matéria, segundo as normas gerais e complementares de direito financeiro a de relativos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior.

Parágrafo único. Para efeitos jurídicos esta Lei tem a denominação de código Tributário do Município de Santa Bárbara, ou, simplesmente, Código Tributário de Santa Bárbara.

CAPITULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º O Município de Santa Bárbara nas relações jurídicas de caráter Tributário observará:

I - os princípios e normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito financeiro estabelecidos em lei complementar federal e legislação posterior;

III - as disposições tributárias e fiscais da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara;

IV - as disposições desta Lei e de leis municipais de caráter complementar e suplementar, ou que com esta mantenha conexão ou articulação.

Art. 3º São normas complementares das leis e decretos de natureza tributária;

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos em lei;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados entre o Município e os governos federal, estadual ou com outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?