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Port. Sec. Faz. - PI 513/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 513 de 27.07.2015

DOE-PI: 29.07.2015

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando problemas técnicos no sistema de informática da SEFAZ que impossibilitaram a emissão/impressão regular do Documento de Arrecadação Estadual (DAR) de alguns contribuintes,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 30 de julho de 2015, o prazo fixado nos incisos I e II, exceto alínea "d" do inciso I, todos do art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente ao período de apuração de junho do ano corrente, com vencimento em 15 de julho de 2015.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput não alcança os contribuintes prestadores de serviço de comunicação, o qual permanece com vencimento em 10 de julho de 2015.

§ 2º O disposto no caput não implica restituição de quantias pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF, em Teresina (PI), 27 de julho de 2015.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS

Secretário da Fazenda, em ( continua ... )

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