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Port. Sec. Faz. - PI 512/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 512 de 27.07.2015

DOE-PI: 28.07.2015

Revoga a Portaria GSF nº 279, de 10 de outubro de 2014, que "dispõe sobre documento fiscal considerado inidôneo, conforme disposto no art. 347 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 - RICMS".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme prevê a Súmula 473 do STF,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GSF nº 279, de 10 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de julho de 2.015.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (PI), 27 de julho de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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