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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 80/15 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 80 de 23.07.2015

DO-DF: 27.07.2015

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.


A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em conjunto com os superintendentes, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no inciso V do art. 5º da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, e

Considerando o longo período de paralisação das atividades de julgamento do Tribunal de Julgamento Administrativo (TJA);

Considerando o elevado número de processos acumulados que aguardam decisão do colegiado;

Considerando as possíveis consequências da mora no julgamento de recursos, com impacto negativo imediato no montante arrecadado pela autarquia;

Considerando a insegurança jurídica e o prejuízo à credibilidade da AGEFIS também causados pelo atraso no julgamento de recursos;

Considerando o recente restabelecimento das atividades do TJA; e

Considerando a necessidade de modificação urgente em normas procedimentais que constituem entrave à celeridade na tramitação de processos e julgamento de recursos no âmbito do Tribunal, até que ocorra completa revisão de seu Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, aprovado pela Instrução Normativa nº 003, de 22 de agosto de 2008, publicada no DODF nº 172, de 29 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 8º passa ter a seguinte redação:

"Artigo 8º A meta mensal de julgamento é de 60 (sessenta) processos administrativos fiscais relatados por Conselheiro representante do Distrito Federal e de 20 (vinte) processos administrativos fiscais relatados por Conselheiro representante da sociedade civil, salvo quando insuficiente a quantidade de processos em trâmite no Tribunal, hipótese em que a distribuição será proporcional." ( continua ... )

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