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Ato DR/3ª DRR - PR 10/15 - Ato Delegado Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita - DR/3ª DRR - PR nº 10 de 16.07.2015

DOE-PR: 27.07.2015

(Dispõe sobre pedidos para inscrição estadual ou alteração de quadro societário junto ao CADICMS/PR, e dá outras providências.)


O DELEGADO REGIONAL DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede em Ponta Grossa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I, III e VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005-SEFA, e considerando que:

- alguns contribuintes, com o objetivo de ocultar-se das responsabilidades tributárias, efetuam pedido de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná - CADICMS/PR, valendo-se de informações inexatas, relativamente ao ramo de atividade comercial a ser desenvolvido, endereço do estabelecimento, sócios responsáveis ou capital social investido;

- as inexatidões acima estão sendo detectadas nos pedidos de inscrições estaduais voltadas ao ramo de fabricação e comércio de madeira e seus derivados, em toda circunscrição da 3ª DRR de Ponta Grossa;

- pode ser solicitado, para a concessão da inscrição estadual junto ao CADICMS/PR, o comparecimento dos sócios munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, horário e local designados pelo fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado;

Resolve:

Determinar aos Chefes das Agências da Receita Estadual, da 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual em Ponta Grossa que:

- nos casos de pedidos para inscrição estadual ou alteração de quadro societário junto ao CADICMS/PR, de contribuintes com ramo de atividade de fabricação, comércio varejista e ou atacadista de madeira e seus derivados, além dos procedimentos normais descritos na NPF nº 086/2013, deverão ser observados também aqueles descritos na mesma NPF:

- no item IV do Art. 4º (Alvara de Funcionamento)

- no §7º do Art. 4º, (documentos adicionais)

- no Art. 6º (diligência prévia)

- no § 3º do Art. 8º (Termo de Diligência Fiscal - Anexo II).

- na eventual solicitação de comparecimento dos sócios nos termos do § 8º, Art. 4º da NPF nº 086/2013, o local para entrevista pessoal será a Sala de Reuniões do Gabinete da 3ª Delegacia Regional da Receita em Ponta Grossa.

Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Julho de 2015, ficando revogado o ATO Nº ( continua ... )

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