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NPF CRE - PR 65/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 22.07.2015

DOE-PR: 27.07.2015

Altera a NPF nº 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. Fica acrescentado o item 11:

"11. Os códigos de receita constantes do Anexo III serão de uso exclusivo da CRE - Coordenação da Receita Estadual. ".

2. Fica convalidada a utilização dos códigos de receita 10006-4 e 15001-0 (Anexo III) a partir de 14 de fevereiro de 2014.

3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 22 de julho de 2015.

GILBERTO CALIXTO,

Diretor da CRE.

ANEXO III - NPF Nº 065/2015

Código de ReceitaDescriçãoAplicação
10006-4ICMS - Autuação FiscalUso Interno - Coordenação da Receita do Estado
15001-0ICMS - Dívida AtivaUso Interno - Coordenação da Receita do ( continua ... )

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