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NPF CRE - PR 62/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 14.06.2015

DOE-PR: 27.07.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de parcelas, por meio de autorização de débito automático em conta corrente bancária, referentes aos programas de parcelamento de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelos Decretos nº 1931 e nº 1932, ambos de 20 de julho de 2015.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no § 5º do art. 1º e no § 2º do art. 8º, ambos da Lei 18.468, de 29 de abril de 2015, no § 4º do art. 1º do Decreto nº 1931 e no § 3º do art. 1º do Decreto nº 1932, ambos de 20 de julho de 2015,

Resolve:

1. Ficam estabelecidos os procedimentos referentes ao pagamento das parcelas dos débitos relativos ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado e ao PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, na modalidade débito automático em conta corrente, nas instituições bancárias conveniadas com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

2. A autorização de débito automático em conta corrente aplica-se para o pagamento do parcelamento a que se referem o PPI e o PPD, a partir da segunda parcela.

3. No momento da formalização da adesão aos programas de parcelamento, mediante acesso ao Portal de Programa Especial de Parcelamento no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, o contribuinte que seja titular de conta corrente em instituição bancária conveniada com a SEFA e que disponibilize o serviço de débito automático em conta corrente, além de concordar com o contido no "Termo de Adesão ao Débito Automático em Conta", ( continua ... )

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