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ADE SRRF/9ª RF 16/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 16 de 23.07.2015

D.O.U.: 27.07.2015

Alfandegamento de recinto destinado a operações com Remessas Postais Internacionais.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda,

Considerando o que consta do processo nº 15165.000491/2001-72,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 25, de 24 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica alfandegado, a título permanente, até 29 de outubro de 2024, o recinto com área de 15.531,73 m², destinado às operações aduaneiras com Remessas Postais Internacionais, localizado na Rua Salgado Filho, 476, Jardim Amélia, Pinhais (PR), administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/9148-22." (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas e eficazes as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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