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Port. SDP 155/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP nº 155 de 24.07.2015

D.O.U.: 27.07.2015

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,

Resolve:

Art. 1º Para o ano calendário de 2015, ficam estabelecidas as datas de 31 de agosto de 2015 a 4 de setembro de 2015 e de 30 de novembro de 2015 a 4 de dezembro de 2015 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos definidos no Capítulo V da Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS ( continua ... )

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