Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 324 de 02.07.2015 (Disp�e sobre a homologa��o da inscri��o no CAD/ICMS ap�s a apresenta��o da documenta��o

Port. Sec. Faz. - MA 324/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 324 de 02.07.2015

DOE-MA: 02.07.2015
Obs.: Aguardando publica��o oficial
Disp�e sobre a homologa��o da inscri��o no CAD/ICMS ap�s a apresenta��o da documenta��o que relaciona.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais, que lhe confere o �3�, do artigo 62 da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com reda��o dada pela Lei 9.562/2012,
RESOLVE:
Art. 1� Determinar que, ap�s o deferimento dos pedidos de registros ou altera��es no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, as empresas solicitantes ficam sujeitas ao recolhimento do ICMS por ocasi�o das opera��es e presta��es, quando da passagem pela primeira reparti��o fiscal do estado, at� o momento em que apresentarem na Ag�ncia de Atendimento de seu domic�lio tribut�rio, cumulativamente:
I - c�pia do Alvar� de localiza��o e funcionamento definitivo do estabelecimento indicado na ficha cadastral, expedido pelo Poder Executivo do Munic�pio da situa��o do estabelecimento, acompanhada do respectivo original para autentica��o, desde que a(s) atividade(s) econ�mica(s) principal e secund�ria(s) indicada(s) no CAD/ICMS seja(m) compat�veis com as atividades descritas no Alvar�;
II - c�pia da �ltima Nota Fiscal/Conta de Energia El�trica, emitida pela empresa distribuidora de energia el�trica, em nome do propriet�rio, possuidor ou locat�rio do im�vel onde se localiza o estabelecimento indicado na ficha cadastral, devendo constar o n�mero da unidade consumidora, acompanhada do respectivo original para autentica��o;
III - n�mero de registro, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranh�o - CRC/MA, do contabilista, escrit�rio individual ou organiza��o cont�bil respons�vel pela escritura��o fiscal do estabelecimento, devendo ser obedecidas as disposi��es do artigo 12 do Decreto-Lei N� 9.295/1946, com a reda��o dada pela Lei n� 12.249/2010.
Art. 2� Incumbe ao servidor respons�vel pela an�lise da documenta��o apresentada, mediante lavratura, por meio eletr�nico, de parecer conclusivo quanto � conveni�ncia, ou n�o, da homologa��o da inscri��o estadual ou da altera��o cadastral, registrando um dos seguintes resultados:
I - deferimento - quando os requisitos estabelecidos nessa Portaria forem integralmente atendidos, hip�tese que a inscri��o cadastral ser� homologada pelo sistema;
II - indeferimento - quando os requisitos estabelecidos nessa Portaria n�o forem atendidos, hip�tese em que permanecer� sujeito ao previsto no caput do artigo anterior.
Par�grafo �nico: A inscri��o ser� baixada de of�cio quando permanecer por cento e oitenta dias sem homologa��o prevista nesta Portaria, conforme previsto no inciso IV do � 7� do ( continua ... )

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