x
x
x
Lei 7.957/89 - Lei nº 7.957 de 20.12.1989

D.O.U.: 21.12.1989

Altera, o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outra providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, será administrado por 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores, designados em comissão pelo Presidente da República."

Art. 2º A Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dotada de personalidade jurídica de Direito Público com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Interior, será organizada nos termos desta lei.

Art. 3º A Tabela de Pessoal será regida pela legislação trabalhista e do Fundo de garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e o provimento inicial far-se-á:

I - pelo aproveitamento, mediante opção, dos funcionários e servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros e Tabelas Permanentes da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem como da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, extintas pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, e transferidos para o IBAMA;

II - pelo aproveitamento dos demais servidores que, não incluídos no inciso anterior, foram contratados diretamente pelos extintos órgãos SUDEPE, IBDF, SUDHEVEA e SEMA, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?