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Lei 10.683/03 - Lei nº 10.683 de 28.05.2003

D.O.U.: 29.05.2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Da Presidência da República

Seção I
Da Estrutura

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1º Integram a Presidência da ( continua ... )

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