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Lei Mun. Três Lagoas/MS 2.933/15 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 2.933 de 20.07.2015

DOM-Três Lagoas: 22.07.2015

Acrescenta artigo na Lei nº 1.067/1991 - Código Tributário Municipal, criando a comissão de valores imobiliários.


Marcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 56, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Artigo 56-B. Fica criada a Comissão de Valores Imobiliários que será composta de cinco membros.

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo, através de decreto nomeará os membros da Comissão de Valores Imobiliários, devendo nomear ainda, mais 03 (três) suplentes que substituirão os titulares nos seus eventuais impedimentos ou ausências.

§ 2º. Os laudos de avaliação serão firmados por cinco membros titulares ou suplentes."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 20 de julho de 2015.

Marcia Moura

Prefeita ( continua ... )

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