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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.208/15 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.208 de 21.07.2015

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 22.07.2015

Modifica a legislação tributária municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Municipio do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Acrescenta o § 2º-A ao artigo 22 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, o qual passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 2º-A. A perda do desconto previsto nos incisos I, "b" e II, "b" do § 2º deste artigo, relativas às quotas vencidas, não gera perda do desconto incidente sobre as quotas vincendas.

Art. 2º Renumera o Parágrafo Único do artigo 26 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, o qual passa a ser § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mencionado artigo, os quais passam a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com as seguintes redações:

Artigo 26. (...)

§ 1º. O Alvará de Desmembramento ou Remembramento, o "Habite-se" e o "Aceite-se" serão entregues aos contribuintes, pela Secretaria Executiva da Receita, após a verificação do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º. A exigência prevista no inciso II deste artigo não se aplica às empresas em processo de falência e/ou recuperação judicial.

§ 3º. Com relação ao disposto no § 2º deste artigo, os créditos tributários constituídos anteriormente ao parcelamento e/ou desmembramento, quando for o caso, deverão estar devidamente ajuizados.

Art. 3º Acrescenta o inciso III ao artigo 184 Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, altera os §§ 5º e 8º do mencionado artigo 184, bem como acrescenta os §§ 5º-A e 5º-B ao artigo 184, os quais passam a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com as seguintes ( continua ... )

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