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LC Mun. Extrema/MG 45/05 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 45 de 05.08.2005

DOM-Extrema: 05.08.2005

Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Sebastião Antônio Camargo Rossi, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 126, os §§§ 1º, 2º e 3º do artigo 128 e a Tabela V da Lei Complementar nº 003/2001.

Art. 2º Altera o "caput" do artigo 128 da Lei Complementar nº 003/2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 128. O serviço de coleta e tratamento do Esgoto Sanitário será cobrado por meio de Tarifa a ser cobrada diretamente pelo Município ou empresa concessionária de serviço público.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Sebastião Antônio Camargo Rossi

Prefeito ( continua ... )

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