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LC Mun. Extrema/MG 17/02 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 17 de 31.12.2002

DOM-Extrema: 31.12.2002

Acrescenta artigos e parágrafos na Lei Completar Municipal - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, Minas Gerais. Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o §6º no artigo 3º da Lei Complementar nº 003/02, Código Tributário Municipal.

"Artigo 3º (...)

§ 6º. Para efeitos tributários e incidência do IPTU nos termos dos §§ 2º e 4º deste artigo os imóveis utilizados como chácaras, sítios de recreio, sem exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, cuja eventual produção não se destine a comercialização, serão considerados, individualmente, localizados no perimetro urbano."

Art. 2º Acrescenta itens na Tabela X do artigo 162 da Lei Complementar nº 003/02, Código Tributário Municipal.

TABELA X

TAXAS DE EXPEDIENTE

Categorias de Serviços de ExpedienteEm UFEX
  
11 - Cópia em disquete de imagens digitalizada do município por satélite (por quadrícula - 2.000 x 1.000 metros)50
12 - Cópia impressa (folha A3) de imagem digitalizada do município por satélite (por quadrícula - 2.000 x 1.000 metros)10

Art. 3º Altera o artigo 128, seus parágrafos e a Tabela V da Lei Complementar nº 003/02, Código Tributário ( continua ... )

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