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LC Mun. Extrema/MG 10/02 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 10 de 02.09.2002

DOM-Extrema: 02.09.2002

Altera os itens I e II constantes da tabela IX do artigo 155 da Lei Complementar 003/01 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas de licença de obras particulares por m² construída e por m² de área reformada, constantes nos itens I e II da tabela IX do artigo 155 da Lei Complementar 003/01 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Os valores passam a ser assim descriminados:

Tabela IX

TAXA DE LICENÇA   EM UFEX

I - Obras Particulares (por m² de área construída) 
1 - Construção até 60 m²0.18
2 - Idem de 61 a 150 m²0.25
3 - Idem de 151 a 250 m²0.30
4 - Idem de 251 a 500 m²0.35
5 - Idem acima de 501 m²0.40
6 - Demolições 0.15
II - ( continua ... )

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