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LC Mun. Extrema/MG 8/02 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 8 de 29.07.2002

DOM-Extrema: 29.07.2002

Altera o item III constante da tabela IX do artigo 155 da Lei Complementar 003/01 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas de licença de execução de parcelamentos constantes no item III da tabela IX do artigo 155 da Lei Complementar 003/01 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Os valores passam a ser assim descriminados:

Tabela IX

TAXA DE LICENÇAEM UFEX
III - Execução de Parcelamentos 
A - Parcelamento de solo (por área loteada total) 
1 - Loteamentos0.01
2 - Desmembramentos e Remembramentos0.05
3 - Granjeamentos 0.005
B - Arruamentos (por metro linear) 
1 - Locação e Arruamento0.01

Art. 2º Esta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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