Dec. Mun. Maracaju/MS 151/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 151 de 09.07.2015
DOM-Maracaju: 21.07.2015
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de Julho/2015, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 9/2001 (Código Tributário Municipal).
Decreta:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Julho de 2015, fica fixada em R$ 16, 89 (dezesseis reais oitenta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos nove dias do mês de Julho de 2015.
Maurilio Ferreira Azambuja
Prefeito ( continua ... )
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