Port. SEREM/João Pessoa - PB 26/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 26 de 13.07.2015
DOM-João Pessoa: 18.07.2015
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 29,77 (vinte e nove reais e setenta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2015.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da ( continua ... )
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