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IN Sec. Faz. - AL 19/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 22.07.2015

DOE-AL: 24.07.2015

Dispõe sobre a reativação e reparcelamento de débitos do ICMS, de que trata o Decreto nº 36.375, de 15 de outubro de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Decreto nº 36.375, de 15 de outubro de 2014, que alterou o Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A reativação e o reparcelamento de débitos do ICMS que tenham sido parcelados nos termos do Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Decreto nº 36.375, de 15 de outubro de 2014).

Art. 2º A reativação do parcelamento e/ou o reparcelamento:

I - aplicar-se-ão a débito regularmente em curso ou cancelado, inclusive àquele em execução fiscal;

II - não se aplicarão ao contribuinte que, em 28 de novembro de 2014, tinha parcelas vencidas relativas a exercício anterior ao de 2012.

Art. 3º O parcelamento será reativado e/ou reparcelado em até 100 (cem) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que o contribuinte tenha protocolado, até o dia 30 de novembro de 2014, pedido de reativação e/ou reparcelamento.

Art. 4º A reativação e/ou o reparcelamento somente serão deferidos ao contribuinte:

I - regular no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado, inclusive em processo de baixa;

II - sem débitos perante a Fazenda Pública Estadual, exceto se:

a) com a exigibilidade suspensa; e

b) relativos a parcelas vencidas a partir de 2012, que deverão ser liquidadas ou incluídas no reparcelamento;

III - regular quanto à obrigação relativa à Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, à ( continua ... )

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