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Port. SAF - RJ 1.844/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.844 de 23.07.2015

DOE-RJ: 24.07.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo nº Data de início
78.928.000 11.387.944/0001-80 INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS VALENÇA LTDA E-04/234288/2009 07/01/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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