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Dec. Est. RO 19.957/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.957 de 22.07.2015

DOE-RO: 22.07.2015

Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2016, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I, do artigo 19, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2016,

Decreta:

Art. 1º Nos termos do inciso I, do artigo 19, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Governo do Estado de Rondônia opta pela aplicação, no território do Estado, no exercício de 2016, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de RS 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2015, 127º da República.

CONFUCIO AIRES ( continua ... )

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