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Lei Mun. Marabá/PA 17.615/13 - Lei do Município de Marabá/PA nº 17.615 de 24.12.2013

DOM-Marabá: 24.12.2013

Altera os artigo 1º, 2º, 5º, 7º, 8º e 15 da Lei nº 17.446, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências.


O Prefeito de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou; e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo Io da Lei nº 17.446, de 14 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estímulos econômicos as empresas industriais instaladas e àquelas que pretendam se instalar no Município de Marabá/PA, observadas as disposições legais contidas nesta lei e na legislação municipal vigente.

§ 1º. Durante o período de 10 (dez) anos contados da data de assinatura do Termo de Compromisso Empresarial previsto nesta lei, os serviços vinculados à implantação, ampliação e operação de empresas industriais instaladas ou que pretendam se instalar no Município de Marabá, desde que tenham seus projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, tratados nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 14.06 da lista de serviços que integra Código Tributário de Marabá e a Lei Complementar Federal nº 116/2003, serão tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por alíquota fixada em 2,50% (dois e meio por cento).

§ 2º. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo conceder estímulos econômicos às empresas envolvidas diretamente na ampliação, implantação e operação de empresas instaladas oú que pretendam se instalar no Município de Marabá, nos termos desta Lei e do regulamento próprio a ser editado."

Art. 2º O artigo 2º da Lei 17.446, de 14 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Durante o período de 10 (dez) anos contados a partir da aprovação do projeto de implantação ou ampliação apresentado pelas empresas, desde que as obras sejam iniciadas no prazo de até 06 (seis) meses contados da concessão do respectivo alvará, os valores venais dos imóveis destinados direta ou indiretamente ao processo produtivo e à administração geral do empreendimento poderão sofrer redução de até 80% (oitenta por cento) para fins de fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano quando cabível a cobrança deste imposto sobre os ( continua ... )

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