x
x
x
Lei Mun. Marabá/PA 17.371/09 - Lei do Município de Marabá/PA nº 17.371 de 23.10.2009

DOM-Marabá: 23.10.2009

Exclui da base de cálculo para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o ato cooperativo médico praticado pelas cooperativas médicas e expede outras providências.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e sanciona a seguinte a lei:

Art. 1º No âmbito municipal a base de cálculo para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas não inclui o ato cooperativo auxiliar.

§ 1º. Denominam-se atos cooperativos auxiliqres os praticados entre as cooperativas médicas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução dos objetivos sociais definidos em seus respectivos estatutos.

§ 2º. O ato cooperativo auxiliar não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de prodpto ou mercadoria.

Art. 2º Fica a sociedade organizada sob o regjime de cooperativa médica, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terçeiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar a título de remuneração pela prestarão de serviços.

Art. 3º Para efeito do disposto no parágrafo ainterior, entende-se como ato cooperativo auxiliar aquele realizado pelos cooperados ou credenciados com vista a atender os objetivos sociais das referidas sociedades.

§ 1º. A dedução de que trata o caput deste artjigo fica condicionada a:

I - comprovação, mediante documentação idôriea nos termos da legislação aplicável, arquivada mensalmente, obedecida rigorosa ordem cronológica, devendo permanecer à disposição do Fisco Municipal durante 5 (cinco) anos.

II - estarem todos os cooperados devidamente cadastrados como contribuintes autônomos e em dia tom o recolhimento individual do Imposto Sobre Serviço para com a Fazendo Pública Municipal.

Art. 4º As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas médicas deverão discriminar, no corpo da nota fiscal de serviço, um demonstrativo sintético em que especificarão o valor total dos repasses efetuados, além de registrar, em cada mês, na coluna "observações" do livro de registro de serviços prestados, tais repasses, que serão objetivo de dedução da base de cálculo do ISSQN.

Art. 5º Esta lei será regulamentada, no que couber, por meio da expedição dos respectivos atos administrativos.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?