x
x
x
LC Mun. Atibaia/SP 380/01 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 380 de 26.12.2001

DOM-Atibaia: 26.12.2001

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1.998 - Código Tributário Municipal, da Lei Complementar nº 345, de 20 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.


Art. 1º Os artigos 14, 29, 30, 32, 41,42, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 77, 111, 113, 115, 116, 120, 121, 122, 123, 124, 126,127, 128, 137, 138, 147, 148, 149, 150, 181, 183, 184, 185, 192, 211, 222, 251, 258, 259 e 273 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. Excluem-se da incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - as áreas de efetiva preservação permanente, as áreas de reserva legal e as áreas sob regime de servidão florestal, previstas na Lei 4.771/65, e suas alterações;

II - as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente federal, estadual ou municipal que ampliem a restrição de uso;

III - as áreas que se destinem efetivamente à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua localização.

§ 1º. A forma de comprovação das áreas dos incisos I e II, deste artigo será regulamentada por Decreto do Executivo.

§ 2º. A comprovação das atividades do inciso III, deste artigo, deverá ser feita anualmente, na forma e prazo estabelecidos em Decreto do Executivo.

§ 3º. O benefício previsto neste artigo abrangerá somente a área do imóvel que detenha os requisitos ali constantes.

"Artigo 29. (...)

§ 1º. Para os efeitos do lançamento, as alterações sofridas pelo imóvel que possam alterar a base de cálculo do imposto, somente serão consideradas a partir do exercício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?