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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.860/15 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.860 de 06.07.2015

DOM-Mirassol D'Oeste: 08.07.2015

Obs.: Rep. DOM de 12.08.2015

(Regulamenta o item 21 do artigo 56 da Lei Complementar nº 134/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto no Artigo 430º da Lei Complementar nº 134/2013 (Código Tributário Municipal), e

Considerando a necessidade de regulamentar o item 21 do artigo 56 da Lei Complementar nº 134/2013.

Decreta:

Art. 1º Os tabeliães e escrivães quando da execução de seus serviços de registros públicos, cartorários e notariais, deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

Art. 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o Caput Art. 1º, os valores destinados ao poder judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

Art. 3º Os tabeliães e escrivães farão a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação Municipal.

Art. 4º Fica criado a Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e apuração do ISSQN devido, conforme anexo I deste Decreto.

Art. 5º Os tabeliães, escrivães e cartórios deverão encaminhar á fazenda pública municipal até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e Apuração do ISSQN.

Art. 6º A retenção e o recolhimento do ISSQN com base em informação falsa, o falta de cumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto, sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº ( continua ... )

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