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Dec. Mun. Sobral/CE 1.663/15 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 1.663 de 10.03.2015

DOM-Sobral: 24.03.2015

(Regulamenta o artigo 20, da Lei Complementar nº 39/2013 que dispõe sobre o cálculo do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade de construção civil relativo à retenção na fonte pelo proprietário da obra e dá outras providências.)


Municipal de Sobral, no uso de suas atribuições que lhe conferem, especialmente, os incisos n, IV, VII e XX do art. 66, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20,56 e 172, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Sobral);

CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle quando da arrecadação do ISSQN retido na fonte referente aos serviços de construção civil; e,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade da normatização e padronização dos critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN em tais atividades,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto trata do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o serviço de construção civil retido na fonte de responsabilidade de pessoa física, jurídica ou a essa equiparada. Parágrafo único. Esta norma aplica-se por ocasião do requerimento de expedição do "habite-se" ou averbação da construção ou da reforma, com ou sem ampliação de área construída, a fim de atualizar os dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se Custo Global da Construção o valor mínimo que pode ser atribuído à construção da edificação para fins do disposto no art. 53 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, calculado a partir do Custo Unitário Básico (CUB) pelo método indicado no item 3.33 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Normas Brasileiras (ABNT/NBR) nº 12.721/1999.

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE

Art. 3º Na forma do art. 56, do Código Tributário do Município de Sobral, será ( continua ... )

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