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Dec. Mun. Almirante Tamandaré/PR 1.008/15 - Dec. - Decreto do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 1.008 de 07.07.2015

DOM-Almirante Tamandaré: 10.07.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 1604 de 15 de dezembro de 2011, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Almirante Tamandare, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais , e considerando o disposto nos Artigos 69, IV e artigo 89,1, "a" da Lei Orgânica.

Decreta

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRONICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído o sistema eletrônic o de gerenc iamento de dado s s obre impo s to s obre serviços de qualquer natureza, que passa a ser identificado como Livro Eletrônico, e Fly-nota documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Almirante Tamandaré, com o obj etivo de registrar as operações relativas ao imp osto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN.

CAPITULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2012, em sub s tituição aos livros fiscais p revistos na legislação então vigente, todo suj eito pas sivo, bem como o tomador ou intermediário , emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributada ou não, ficam obrigados a manter e fazer us o do s s eguinte s livro s fi s cais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré através do site www.tamandare.pr.gov.br.

I - Livro Eletrônic o de e scrituração mensal;

II - Livro Eletrônico de Serviços Tomados de pes soa física ou j urídica, mes mo aquele s sem inscrição municipal ;

III - Nota F is c al Eletrônica - NFE.

§ 1º. O Livro Eletrônico de Prestação de Serviços deverá ser escriturado normalmente pelo s contribuintes prestadores de serviços , por meio do programa disponibilizado pelo ( continua ... )

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