Port. Intermin. MDIC/MCTI 247/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 247 de 23.07.2015
D.O.U.: 24.07.2015
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Cartucho de tinta com ou sem cabeça de impressão incorporada, com dispositivo de identificação por radiofrequência - RFID (Radio-Frequency Identification), para impressoras a jato de tinta (NCM - 8443.32 E 8443.31)", industrializado na Zona Franca de Manaus.OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e
Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000245/2015-15, de 11 de fevereiro de 2015,
Resolvem:
Art. 1º O art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 255, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Artigo 5º (...)
§ 3º Para fins de cumprimento do percentual adicional previsto neste artigo a empresa poderá realizar os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento até 31 de março do ano subsequente, considerando a obrigatoriedade de investimento apurada até 31 de dezembro do ano-calendário." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )
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