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Port. Intermin. MDIC/MCTI 247/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 247 de 23.07.2015

D.O.U.: 24.07.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Cartucho de tinta com ou sem cabeça de impressão incorporada, com dispositivo de identificação por radiofrequência - RFID (Radio-Frequency Identification), para impressoras a jato de tinta (NCM - 8443.32 E 8443.31)", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000245/2015-15, de 11 de fevereiro de 2015,

Resolvem:

Art. 1º O art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 255, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 5º (...)

§ 3º Para fins de cumprimento do percentual adicional previsto neste artigo a empresa poderá realizar os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento até 31 de março do ano subsequente, considerando a obrigatoriedade de investimento apurada até 31 de dezembro do ano-calendário." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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