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Res. Sec. Faz. - PR 556/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 556 de 14.07.2015

DOE-PR: 23.07.2015

(Aprova o aplicativo para adesão ao PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos e ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468/2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o aplicativo para adesão ao PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos e ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, disponível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, com as seguintes funcionalidades:

I - seleção de débitos;

II - simulação de parcelamento;

III - escolha da opção de pagamento;

IV - denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

V - confirmação e finalização do processo de adesão ao PPD ou PPI;

VI - emissão de Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR referente à primeira parcela ou à parcela única;

VII - emissão da "Autorização para Débitos em Conta";

VIII - emissão do "Termo de Acordo de Parcelamento";

IX - acompanhamento do programa.

Art. 2º Os programas destinam-se às pessoas físicas e jurídicas que pretendam regularizar seus débitos perante o Estado do Paraná, os quais serão identificados a partir do número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 3º O acesso ao aplicativo será realizado:

I - para as pessoas físicas, mediante a informação do número de inscrição no CPF e do número do Título de Eleitor;

II - para as pessoas jurídicas, obrigatoriamente, com a utilização de seu login e senha do portal de serviços da Receita/PR da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, observado que a celebração do parcelamento somente poderá ser efetuada por seu representante legal.

Parágrafo único. Para o acesso de pessoas físicas poderão ser solicitadas informações complementares relativas ao nome, à filiação e à data de ( continua ... )

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