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Res. Sec. Faz. - PR 555/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 555 de 14.07.2015

DOE-PR: 23.07.2015

(Dispõe sobre a correspondência relativa a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto na Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre correspondências relativas a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com proposta de adesão ao PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015.

Art. 2º A correspondência de trata o "caput" do art. 1º, no caso de liquidação de débito de IPVA, poderá ser enviada pelo fisco ao contribuinte, para o endereço constante do banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/PR, propondo o recolhimento em uma única parcela ou o parcelamento dos débitos, com os benefícios estabelecidos na Lei nº 18.468/2015 e observando os seguintes parâmetros:

Faixa de Valor total pendenteNúmero de Parcelas
até R$ 1.000,00até 5 (cinco) parcelas
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00até 15 (quinze) parcelas
acima de R$ 5.000,01até 24 (vinte e quatro) PARCELAS

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.

§ 2º A adesão ao programa e o parcelamento serão considerados celebrados após o recolhimento, pelo valor correto, da primeira parcela no prazo fixado.

Art. 3º A correspondência de trata o "caput" do art. 1º, no caso de liquidação de débito de ITCMD, poderá ser enviada pelo fisco ao contribuinte, para o endereço constante do banco de dados da Seretaria de Estado da Fazenda - SEFA, propondo o recolhimento em uma única parcela com os benefícios estabelecidos na ( continua ... )

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