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Dec. Est. AC 3.011/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.011 de 22.07.2015

DOE-AC: 23.07.2015

Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o art. 518 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Decreta:

Art. 1º O §3º do art. 3º do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§3º O regime especial terá vigência de dois anos, podendo ser renovado, atendendo solicitação do interessado e a critério da Secretaria de Estado da Fazenda." (NR)

Art. 2º Ficam automaticamente prorrogados até completar o limite do prazo previsto no § 3º, os Regimes Especiais em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de julho de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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