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Port. Sec. Faz. - MA 346/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 346 de 14.07.2015

DOE-MA: 21.07.2015

Inclui código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela portaria nº 273/2015-GABIN de 19/05/2015, o seguinte código da receita:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
255 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 14 de julho de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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