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Port. DETRAN - MA 769/15 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 769 de 16.07.2015

DOE-MA: 21.07.2015

Estabelece procedimentos para o registro de primeiro emplacamento de veículos automotores junto ao DETRAN/MA e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial a competência definida no Art. 22, inciso I, e considerando o disposto no capitulo IX, do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para o registro de veículos automotores;

Considerando o disposto na Resolução 04/98, alterada pela Resolução 487/2014 que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento;

Considerando o disposto no Manual de Procedimentos de Veículos do DETRAN/MA;

Considerando a necessidade de estabelecer e padronizar os procedimentos que esta Autarquia deverá observar para o adequado registro de primeiro emplacamento dos veículos automotores no Estado do Maranhão;

Resolve:

Art. 1º O registro do veículo será efetuado no sistema Nacional e Local mediante apresentação de toda a documentação prevista no Manual de Procedimentos de Veículos e após a efetiva quitação de todos os débitos relativos ao veículo.

§ 1º Considera-se, neste caso, débitos relativos ao veículo a taxa do serviço de primeiro emplacamento; a taxa de confecção de placa, o seguro DPVAT, o IPVA e eventuais multas de trânsito que possam estar vinculadas ao veículo.

Art. 2º A documentação do veículo deverá ser apresentada inicialmente na SEFAZ para o lançamento e geração do débito referente ao IPVA e posteriormente apresentada ao DETRAN para a geração e emissão dos boletos dos débitos das taxas e do seguro DPVAT.

Art. 3º Apos a quitação de todos os débitos, o usuário, despachante ou procurador deve se dirigir ao DETRAN/MA munido de toda a documentação necessária para o efetivo registro do veículo no Sistema Nacional e Local e emissão do CRV/CRLV.

Art. 4º A Coordenação de Informática fará os ajustes necessários em seus sistemas para viabilizar as alterações estabelecidas nesta portaria, a fim de garantir que o registro do veículo só seja efetuado após a atualização do sistema informatizado do DETRAN/MA com os dados relativos a quitação dos débitos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ( continua ... )

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