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Res. Norm. ANEEL 669/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 669 de 14.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

Regulamenta os Requisitos Mínimos de Manutenção e o monitoramento da manutenção de instalações de transmissão de Rede Básica.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 29 e 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 34 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV, XV e XVI do art.4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.006738/2013-07, resolve que:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Requisitos Mínimos de Manutenção das instalações de transmissão de Rede Básica, conforme Anexo.

Art. 2º As concessionárias de transmissão de energia elétrica deverão manter atualizado o plano de manutenção das instalações de transmissão sob sua responsabilidade, contendo as periodicidades e as atividades de manutenção, estabelecidas com base nas especificações dos equipamentos, nas normas técnicas, nas boas práticas de engenharia e nos conhecimentos específicos adquiridos pelas concessionárias na manutenção dos equipamentos.

§ 1º O plano de manutenção deve conter, além das atividades de manutenção, os critérios adotados para a definição do momento da execução da manutenção, tais como, tempo, índice de desempenho e grandezas monitoradas.

§ 2º As atividades de manutenções preditivas e preventivas definidas nos planos de manutenção das transmissoras não poderão ser inferiores às atividades mínimas estabelecidas nos Requisitos ( continua ... )

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