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Port. SRRF/4ª RF 284/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 284 de 22.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

(Transfere atribuições e competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN - DRF/NAT para análise e decisão dos processos de pedido de regularização de obra de construção civil das pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.)


PORTARIA Nº 284, DE 22 DE JULHO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 30 de setembro de 2015, as atribuições e competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN - DRF/NAT para análise e decisão dos processos de pedido de regularização de obra de construção civil das pessoas físicas e jurídicas sob sua jurisdição, bem como para emissão da Certidão Negativa de Débito - CND correspondente à regularização de obra de construção civil, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN.

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da DRF/NAT, que poderá atuar concorrentemente.

Art. 2º Em todos os atos praticados, em função das competências ora transferidas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES ( continua ... )

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