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Res. CAMEX 70/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 22.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

Determina que o produto especificado nesta Resolução, originário da China, não está sujeito à extensão da aplicação do direito antidumping, estabelecida pela Resolução CAMEX nº 119, de 18 de dezembro de 2014.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 153 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000269/2015-84, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a avaliação de escopo e determinar que o produto avaliado, cujas especificações técnicas constam do Anexo, comumente classificado no item 7210.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, não está sujeito à incidência do direito antidumping estendido sobre as importações de chapas grossas pintadas, originárias da China, objeto da Resolução CAMEX nº 119, de 2014.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

Em 3 de maio de 2012, por meio da Circular SECEX nº 19, de 2 de maio de 2012, foi iniciada investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou ( continua ... )

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