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Res. CAMEX 65/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 22.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

Determina que os 30 produtos químicos especificados nesta Resolução, originários da República Federal da Alemanha e dos Estados Unidos da América, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 93, de 2013, alterada pela Resolução CAMEX nº 49, de 2014.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 153 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000427/2015-04,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a avaliação de escopo e determinar que os 30 produtos avaliados, cujas especificações técnicas constam do Anexo, classificados no item 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, não estão sujeitos à incidência de direito antidumping aplicado sobre as importações de etalonaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, objeto da Resolução CAMEX nº 93, de 1º de novembro de 2013, alterada pela Resolução CAMEX nº 49, de 3 de julho de 2014.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 10 de maio de 2012, por meio da Circular SECEX nº 20, de 9 de maio de 2012, foi iniciada investigação de prática de ( continua ... )

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