ADE SRRF/3ª RF 1/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 1 de 21.07.2015
D.O.U.: 23.07.2015
Declara o alfandegamento, até 7 de fevereiro de 2037, do Terminal 1 do Lote I da área conhecida como Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), situada no município de São Luís, no Estado do Maranhão.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,
Considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e as disposições contidas na alínea c do inciso I do art. 3º da art. Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo nº 18336.720175/2014-14,
Declara:
Art. 1º Alfandegada, até 7 de fevereiro de 2037, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal 1, composto pelo Armazém 1 com 9.000 m², áreas adjacentes e respectivas instalações, com 13.550 m², totalizando 22.550 m², e esteira transportadora de 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura, a ser compartilhada com os outros 3 terminais do consórcio TEGRAM.
§ 1º A instalação alfandegada está localizada no Lote I da área conhecida como Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), arrendado, dito lote, da Empresa Maranhense de Administração Portuária, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do Contrato de Arrendamento nº 008/2012-EMAP, e destinado ao armazenamento e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal, de terceiros, a serem exportados para o mercado externo por intermédio daquelas instalações e do berço de atracação 103 do cais público do Porto Organizado de Itaqui, alcançado por esteira transportadora de 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura, a ser compartilhada com os outros três terminais do consórcio TEGRAM, quando também alfandegados.
§ 2º A área alfandegada será ( continua ... )
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