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ADE SRRF/3ª RF 1/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 1 de 21.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

Declara o alfandegamento, até 7 de fevereiro de 2037, do Terminal 1 do Lote I da área conhecida como Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), situada no município de São Luís, no Estado do Maranhão.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e as disposições contidas na alínea c do inciso I do art. 3º da art. Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo nº 18336.720175/2014-14,

Declara:

Art. 1º Alfandegada, até 7 de fevereiro de 2037, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal 1, composto pelo Armazém 1 com 9.000 m², áreas adjacentes e respectivas instalações, com 13.550 m², totalizando 22.550 m², e esteira transportadora de 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura, a ser compartilhada com os outros 3 terminais do consórcio TEGRAM.

§ 1º A instalação alfandegada está localizada no Lote I da área conhecida como Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), arrendado, dito lote, da Empresa Maranhense de Administração Portuária, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do Contrato de Arrendamento nº 008/2012-EMAP, e destinado ao armazenamento e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal, de terceiros, a serem exportados para o mercado externo por intermédio daquelas instalações e do berço de atracação 103 do cais público do Porto Organizado de Itaqui, alcançado por esteira transportadora de 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura, a ser compartilhada com os outros três terminais do consórcio TEGRAM, quando também alfandegados.

§ 2º A área alfandegada será ( continua ... )

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