Ato Declarat�rio Executivo Superintend�ncia da Receita Federal na 3� Regi�o Fiscal - SRRF/3� RF n� 1 de 21.07.2015 (Declara o alfandegamento, at� 7 de fevereiro de

ADE SRRF/3� RF 1/15 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo Superintend�ncia da Receita Federal na 3� Regi�o Fiscal - SRRF/3� RF n� 1 de 21.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015
Declara o alfandegamento, at� 7 de fevereiro de 2037, do Terminal 1 do Lote I da �rea conhecida como Terminal de Gr�os do Maranh�o (TEGRAM), situada no munic�pio de S�o Lu�s, no Estado do Maranh�o.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3� REGI�O FISCAL, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso II do art. 26 da Portaria RFB n� 3.518, de 30 de setembro de 2011,
Considerando o disposto no art. 13 do Decreto n� 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e as disposi��es contidas na al�nea c do inciso I do art. 3� da art. Portaria RFB n� 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo n� 18336.720175/2014-14,
Declara:
Art. 1� Alfandegada, at� 7 de fevereiro de 2037, a instala��o portu�ria de uso p�blico, denominada Terminal 1, composto pelo Armaz�m 1 com 9.000 m�, �reas adjacentes e respectivas instala��es, com 13.550 m�, totalizando 22.550 m�, e esteira transportadora de 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura, a ser compartilhada com os outros 3 terminais do cons�rcio TEGRAM.
� 1� A instala��o alfandegada est� localizada no Lote I da �rea conhecida como Terminal de Gr�os do Maranh�o (TEGRAM), arrendado, dito lote, da Empresa Maranhense de Administra��o Portu�ria, com interveni�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios - ANTAQ, nos termos do Contrato de Arrendamento n� 008/2012-EMAP, e destinado ao armazenamento e movimenta��o de gran�is s�lidos de origem vegetal, de terceiros, a serem exportados para o mercado externo por interm�dio daquelas instala��es e do ber�o de atraca��o 103 do cais p�blico do Porto Organizado de Itaqui, alcan�ado por esteira transportadora de 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura, a ser compartilhada com os outros tr�s terminais do cons�rcio TEGRAM, quando tamb�m alfandegados.
� 2� A �rea alfandegada ser� ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.