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Port. MPA 304/15 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 304 de 22.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 1º de janeiro de 2015, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e a decisão judicial proferida no processo nº 5005282-64.2015.4.04.7208, em trâmite na 2º Vara Federal de Itajaí,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2015, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DE ITAJAI -SINDIPI
NOME DAS EMPRESAS
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ( continua ... )

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