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Protoc. ICMS CONFAZ 51/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 21.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 28.07.2015

Dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Os Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 77/97, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), e:

Considerando a necessidade de assegurar maior eficiência e celeridade às atividades de verificação de documentos fiscais e de conferência de mercadorias transportadas por via rodoviária,

Considerando o interesse das Secretarias de Fazenda em reduzir o tempo de parada nos postos fiscais, diminuindo o custo Brasil por meio da automação dos procedimentos de fiscalização e controle do trânsito de mercadorias,

Considerando que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável uma ação conjunta e solidária dos Estados interessados,

Acordam em celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Acordam os signatários deste protocolo em estabelecer cooperação mútua para atuar de forma harmônica e integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito de seus respectivos territórios, bem como no tocante aos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de percurso onde transitam os veículos de carga de empresas de transportes com Termo de Acordo ou Regime Especial participantes do Projeto Canal Verde - Brasil ID.

Parágrafo único. As ( continua ... )

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