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Res. CAMEX 64/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 64 de 22.07.2015

D.O.U.: 23.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 03.08.2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
7309.00.90Ex 013 - Tanques circulares constituídos de chapas de aço parafusado revestidas com camada de liga de epóxi a pó, eletrostaticamente fundida e molecularmente ligada, com projetos e materiais atendendo às normas AWWA-D103, NFPA-22, FM-4020 ou TCI, próprios para armazenamento de água bruta, potável, de reuso, sistemas de proteção contra incêndio, líquidos e resíduos industriais, águas residuais e tratamento de esgoto, com ( continua ... )

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