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Lei Mun. Alegrete/RS 5.542/15 - Lei do Município de Alegrete/RS nº 5.542 de 10.07.2015

DOM-Alegrete: 17.10.2015

Cria o Cadastro de Informações Municipais - CADIM Municipal.


O Prefeito Municipal Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Alegrete, o Cadastro de Informações Municipais - CADIM, que tem por finalidade fornecer a Administração Pública Municipal informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, de natureza tributária ou não, devidamente inscritas em Dívida Ativa, para com a Fazenda Pública Municipal ou suas autarquias e fundações públicas, bem como para com outros entes da Administração Indireta.

Art. 2º Para os efeitos de inclusão no CADIM Municipal criado no artigo 1º, desta Lei, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:

I - Possuam débitos de qualquer natureza com o Município de Alegrete, inclusive com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inscritos como Dívida Ativa no Município;

II - Foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;

III - Foram denunciadas por praticas de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

IV - Os sujeitos passivos e os sócios das empresas estejam inadimplentes com o cumprimento de obrigações tributárias e não tributárias vencidas e não pagas, inscritos na Dívida Ativa;

V - Estejam omissas ou inadimplentes com a prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato;

VI - Estejam com a inscrição cadastral suspensa ou cancelada.

Art. 3º A existência de registro no CADIM Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:

I - Celebração de ( continua ... )

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